Como Realizar Rescisão do Contrato de Franquia Sem Pagar Multas?
Para quem deseja rescindir um contrato de franquia sem pagar multas, primeiro precisa identificar e comprovar o descumprimento das obrigações legais da franqueadora ou vícios de validade no contrato. Mas a base legal para a rescisão do contrato está na Lei nº 13.966/2019 (Nova Lei de Franquias). Portanto, se a