
Franqueadora Descumpriu O Contrato: O Que Fazer?
Se a franqueadora descumpriu o contrato, o franqueado deve reunir provas, analisar as cláusulas e verificar quais direitos podem ser exigidos.A Lei nº 13.966/2019, que regulamenta o sistema de franquias no Brasil, estabelece regras importantes para a relação entre franqueador e franqueado. Dependendo da gravidade, podem existir medidas para exigir


