
Taxas Abusivas De Franquia: Isso É Legal?
Taxas abusivas de franquia podem ser questionadas quando envolvem cobranças não informadas, valores sem previsão contratual ou descumprimento das obrigações assumidas pela franqueadora. A Lei nº 13.966/2019, conhecida como Lei de Franquias, exige transparência sobre os investimentos, as taxas periódicas e os demais custos do negócio. Por isso, antes de


