
Franquia Cobra Royalties Sobre Faturamento Bruto: Posso Contestar?
Sim, royalties sobre faturamento bruto podem ser contestados pelo franqueado quando houver erros de cálculo, descumprimento contratual ou falta de transparência nas cobranças. A Lei nº 13.966/2019, conhecida como Lei de Franquias, exige informações claras sobre as taxas periódicas e suas bases de cálculo na Circular de Oferta de Franquia


