
Rescisão De Franquia: Multa Pode Ser Abusiva?
Sim. A multa por rescisão de franquia pode ser considerada abusiva quando for excessiva ou desproporcional ao prejuízo causado. Cláusulas que imponham penalidades exageradas podem ser questionadas judicialmente. A análise depende do contrato, das circunstâncias da rescisão e da conduta da franqueadora, além de verificar se houve falhas na Circular


