Os direitos do trabalhador são um conjunto de proteções previstas na legislação brasileira para assegurar condições dignas de trabalho e resguardar as relações entre empregadores e empregados.

Regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal, esses direitos abrangem desde questões salariais até condições de segurança no ambiente laboral.

A seguir, veja os principais direitos garantidos por lei e entenda como cada um funciona.

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Direitos do Trabalhador com Carteira Assinada

Se você trabalha com carteira assinada, você tem direito a uma série de garantias, como:

• Salário mensal fixo: O pagamento deve ser feito até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado
• Registro na carteira de trabalho: Isso formaliza o vínculo empregatício e assegura direitos como FGTS e INSS
• Férias remuneradas: Após 12 meses de trabalho, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias com o acréscimo de 1/3 do salário

Além disso, o registro em carteira dá acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria, e licença-maternidade.

Se porventura o seu patrão não estiver assinado sua carteira ainda, fale com o nosso escritório de onde estiver para solucionarmos o seu caso.

Quais São os Direitos na Rescisão do Contrato de Trabalho?

Em casos de demissão, o trabalhador tem direitos específicos, dependendo da modalidade de rescisão:

• Demissão sem justa causa: Recebe aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo do FGTS
• Demissão com justa causa: Perde alguns direitos, como aviso prévio e multa do FGTS
• Pedido de demissão: Garante saldo de salário e férias proporcionais, mas o trabalhador não tem direito ao saque do FGTS

Em qualquer situação, a empresa deve cumprir o prazo legal para pagar as verbas rescisórias, que varia entre 10 dias após o término do contrato. Caso isso não tenha ocorrido com você, procure seus direitos.

O Que é FGTS e Como Funciona?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma conta vinculada ao trabalhador, onde o empregador deposita mensalmente 8% do salário bruto.

Basicamente, esse valor pode ser sacado em situações como demissão sem justa causa, compra de imóvel ou aposentadoria.

NO geral, o FGTS é uma segurança financeira e uma das conquistas mais importantes do trabalhador.

E as empresas que deixam de depositar os valores podem ser denunciadas e obrigadas a regularizar os pagamentos.

Saiba mais: Como Processar uma empresa? Caso Resolvido!

Adicional de Insalubridade e Periculosidade: Quem Tem Direito?

A princípio, se você trabalha em condições insalubres ou perigosas têm direito a um adicional no salário, como:

• Insalubridade: Para ambientes que oferecem riscos à saúde, como exposição a produtos químicos ou ruído excessivo. O percentual varia de 10% a 40% sobre o salário mínimo
• Periculosidade: Para atividades que envolvem risco de vida, como trabalho com explosivos ou eletricidade. O adicional é de 30% sobre o salário base

Esses direitos são obrigatórios e podem ser cobrados na Justiça do Trabalho caso a empresa não os pague corretamente.

Intervalo para Descanso e Alimentação

A legislação trabalhista assegura o direito a pausas durante a jornada de trabalho:

• Jornadas acima de 6 horas diárias exigem um intervalo de pelo menos 1 hora para almoço
• Para jornadas entre 4 e 6 horas, o intervalo mínimo é de 15 minutos

A ausência desses intervalos pode gerar o pagamento de horas extras ao trabalhador.

Licença-Maternidade e Licença-Paternidade

A licença-maternidade é um direito das trabalhadoras gestantes, garantindo 120 dias de afastamento remunerado, podendo ser prorrogados por mais 60 dias em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.

Já a licença-paternidade é de 5 dias corridos, podendo ser estendida por mais 15 dias em casos específicos. Esses direitos garantem suporte aos pais no início da vida dos filhos.

Caso o seu empregador não cumpra com esses deveres, fale com um advogado Trabalhista que vai te ajudar a recorrer aos seus direitos.

Direito ao 13º Salário

O 13º salário é um benefício obrigatório pago anualmente em duas parcelas, a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.

No geral, ele equivale a 1/12 do salário mensal por cada mês trabalhado no ano, proporcional ao tempo de serviço.

Horas Extras: O Que Diz a Lei sobre os direitos do trabalhador?

As horas trabalhadas além da jornada contratual devem ser remuneradas com um acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Em domingos e feriados, o adicional é de 100%.

Se as horas extras não forem pagas, você deve cobrar os valores devidos na Justiça.

Saiba mais: Demissão por Justa Causa: Posso recorrer?

Quando o Trabalhador Tem Direito a Indenização?

Existem muitos casos aonde o trabalhador tem direito a uma indenização trabalhista, como, por exemplo:

• Assédio moral ou sexual: Situações que expõem o trabalhador a constrangimentos ou humilhações
• Acidentes de trabalho: Quando há negligência da empresa em relação às normas de segurança
• Demissão sem justa causa com irregularidades: Como atraso no pagamento de verbas rescisórias

Essas indenizações buscam reparar danos financeiros e emocionais sofridos pelo trabalhador.

Conclusão: Conhecer Seus Direitos é Essencial

Saber quais são os direitos do trabalhador é fundamental para garantir condições justas de trabalho e evitar prejuízos.

Se você acredita que algum direito foi desrespeitado, procure a nossa orientação jurídica e fale com um Advogado Trabalhista para defender seus interesses.

Lembre-se: seus direitos estão protegidos por lei, e você não precisa enfrentá-los sozinho.