Indenização por Nome Sujo: Como Buscar Seus Direitos Quando Seu Nome é Indevidamente Negativado?
Antes de saber como você pode ter direito a danos morais quando uma empresa insere um nome na lista dos endividados, veja o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
A legislação que trata da indenização por nome sujo está principalmente na Lei nº 8.078
Artigo 6º, inciso VI – Direito à Reparação de Danos:
Este artigo estabelece que o consumidor tem direito à reparação por danos patrimoniais e morais causados por ações indevidas, como a negativação sem justificativa.
O texto afirma que, se o consumidor sofrer qualquer tipo de prejuízo, inclusive emocional, pela inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, ele tem direito à indenização.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI – a reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Artigo 42 – Abusividade e Cobrança Indevida:
Basicamente, este artigo prevê que, quando o consumidor for cobrado indevidamente, ele tem o direito de receber de volta o valor pago, acrescido de correção monetária, e, caso haja dano moral, poderá também pedir uma indenização.
Além disso, o consumidor não pode ser cobrado de forma abusiva.
E, se você pagar uma dívida que não deve, você tem direito à devolução do valor pago, com correção monetária, e à indenização por danos materiais ou morais!
Ter o nome sujo injustamente é uma situação extremamente frustrante e que pode impactar gravemente sua vida financeira e emocional.
Indenização por nome sujo indevidamente: O que Fazer?
Se você está com o nome negativado de forma errada, sabe como isso pode afetar todos os aspectos da sua vida.
Quando a negativação é indevida, você pode recorrer à justiça e solicitar uma indenização por nome sujo.
O primeiro passo é verificar se realmente houve um erro de negativação. Na verdade, isso pode acontecer por falhas de sistemas, cobranças indevidas ou até mesmo fraudes.
Se o nome foi registrado no SPC, Serasa sem que houvesse uma dívida real, você tem o direito de exigir a retirada da negativação e ainda pode pleitear uma indenização por danos morais pelos prejuízos causados.
Qual o valor da indenização por nome sujo?
A indenização por nome sujo indevidamente não tem um valor fixo, pois depende da competência do seu advogado e das circunstâncias.
Com um advogado especializado no Código de Defesa do Consumido atuando ao seu favor, a justiça reconhece que as pessoas merecem ser compensadas pelos danos sofridos.
Em resumo, os valores variam de acordo com o impacto que a negativação causou na sua vida.
Isso inclui a dificuldade de obter crédito, os transtornos no cotidiano e o sofrimento emocional causado pela situação.
Em muitos casos, a indenização por danos morais pode variar de algumas centenas a milhares de reais, dependendo da gravidade do erro e dos prejuízos comprovados.
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Como entrar com um processo por nome no Serasa?
Entrar com um processo judicial para resolver a negativação indevida pode parecer complexo, mas não se preocupe.
Com a orientação certa, o processo pode ser mais simples e rápido. E é aí que entra a expertise do escritório Antonio Mendes Advogados Associados.
Nós somos especializados na defesa dos direitos do consumidor e, ao longo dos anos, ajudamos centenas de clientes a reverterem a negativação indevida.
Nossa equipe tem uma grande capacidade de resolução de casos relacionados a erros de cadastro, cobranças indevidas e fraudes nos cadastros de crédito.
O primeiro passo é reunir toda a documentação que comprove que a negativação foi indevida, como comprovantes de pagamento ou qualquer outro registro que mostre que você não tem a dívida que está sendo cobrada.
Em seguida, nosso escritório entra em ação, negociando com as empresas responsáveis para que seu nome seja retirado da lista de inadimplentes.
Se as negociações não forem suficientes, não se preocupe.
Entraremos com uma ação judicial para que você tenha seu nome limpo e receba a compensação devida pelos danos morais que a negativação causou.
