Rescisão por comum acordo é uma modalidade introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, permitindo que empregado e empregador encerrem o vínculo empregatício de forma consensual.

Essa alternativa visa regularizar práticas informais anteriores e oferecer benefícios mútuos às partes envolvidas.

Confira mais detalhes ao longo deste artigo, e quais são os direitos do trabalhador e os cuidados que ele deve tomar.

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O que é a rescisão por comum acordo?

A rescisão por comum acordo ocorre quando ambas as partes decidem, de maneira conjunta, encerrar o contrato de trabalho.

Essa modalidade foi formalizada pela Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o artigo 484-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Antes dessa mudança, acordos informais eram comuns, mas frequentemente caracterizados como fraudulentos, especialmente quando visavam o saque do FGTS e o recebimento do seguro-desemprego de forma indevida.

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Quais são as verbas rescisórias devidas?

Nessa modalidade de rescisão, o empregado tem direito a:

• Aviso prévio indenizado: pagamento de 50% do valor correspondente.
• Multa sobre o FGTS: 20% do saldo do Fundo de Garantia.
• Saque do FGTS: possibilidade de movimentar até 80% do saldo da conta vinculada.
• Demais verbas trabalhistas: pagamento integral de saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional.

É importante destacar que, nessa modalidade de rescisão, o empregado não tem direito ao seguro-desemprego, uma vez que o término do contrato ocorreu por mútuo consentimento, não se caracterizando como desemprego involuntário.

Como formalizar a rescisão por comum acordo?

Para garantir a segurança jurídica de ambas as partes, é recomendável que a rescisão por comum acordo seja formalizada por escrito, detalhando todas as condições acordadas.

Embora a CLT não especifique um modelo padrão, a elaboração de um documento assinado por empregado e empregador, preferencialmente com testemunhas, é uma prática recomendada.

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Quais cuidados devem ser tomados na recontratação após rescisão por comum acordo?

A principal preocupação das autoridades trabalhistas e da fiscalização é evitar que essa modalidade seja utilizada indevidamente para burlar direitos trabalhistas.

Se uma empresa demite um funcionário por comum acordo e logo em seguida o recontrata, pode parecer que o procedimento foi realizado apenas para permitir o saque parcial do FGTS e reduzir os custos rescisórios, sem que houvesse uma verdadeira intenção de desligamento.

Isso pode ser interpretado como fraude, levando à anulação da rescisão e até mesmo à aplicação de penalidades à empresa.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não define um prazo mínimo entre a rescisão por comum acordo e uma possível recontratação.

No entanto, o artigo 484-A, que regulamenta essa modalidade, deixa claro que a prática deve ser feita de maneira legítima, sem o intuito de fraudar direitos trabalhistas.

Já em outras situações, como a demissão sem justa causa, o Ministério do Trabalho e Previdência estabelece que um empregado só pode ser recontratado sem restrições após 90 dias, salvo se houver justificativa plausível para um retorno mais rápido.

Essa diretriz foi criada para evitar demissões estratégicas com o objetivo de reduzir encargos e benefícios trabalhistas.

Quais as vantagens e desvantagens da rescisão por comum acordo?

Para o empregado, a rescisão por comum acordo permite o acesso a parte do FGTS e a uma multa rescisória, mesmo que reduzida, além de possibilitar um desligamento amigável.

Por outro lado, o trabalhador abre mão do direito ao seguro-desemprego e recebe valores menores em comparação à demissão sem justa causa.

Para o empregador, essa modalidade representa uma redução nos custos rescisórios, já que as multas e o aviso prévio são pagos pela metade.

Além disso, evita possíveis conflitos decorrentes de um desligamento unilateral.

No entanto, é essencial que o acordo seja genuíno e livre de coações, para evitar futuras ações judiciais questionando a validade da rescisão.

Em suma, a rescisão por comum acordo é uma ferramenta que, quando utilizada de forma transparente e consensual, beneficia tanto empregados quanto empregadores, proporcionando um término de contrato mais equilibrado e menos oneroso para ambas as partes.