Se a empresa não paga a rescisão no prazo legal, o trabalhador deve notificar o empregador por e-mail, WhatsApp ou por carta, e, caso não haja solução, ingressar com uma ação trabalhista.
De acordo com o Artigo 477, § 6º da CLT, a empresa tem, contados do término do contrato, o prazo de até 10 dias corridos para efetuar o pagamento das verbas rescisórias e entregar os documentos de baixa.
Se não o fizer, o empregador estará sujeito à multa equivalente a um salário do trabalhador, conforme previsto no § 8º do mesmo artigo.
Se este é o seu caso, continue lendo e veja como receber seus direitos trabalhistas.
O que fazer quando a empresa não paga a rescisão?
Se em 10 dias, após o término de contrato de trabalho, o patrão não pagar a rescisão trabalhista, o trabalhador deve:
- Reunir provas, como Termo de Rescisão (TRCT), conversas de WhatsApp e e-mails cobrando o pagamento;
- Calcular a multa que você já tem direito, pois apenas o atraso do pagamento já corresponde a uma multa de um salário;
- Entrar com uma ação judicial através de um advogado. Saiba que é possível pedir o bloqueio de contas da empresa para garantir o seu pagamento.
A empresa faliu e não pagou a rescisão, o que fazer?
Mesmo que a empresa tenha entrado em estado de falência, ela precisa pagar o que deve, o que inclui as verbas rescisórias dos colaboradores que trabalhavam nela.
O que ocorre é, muitos patrões usam a desculpa da “crise” ou falência para não pagar seus ex-funcionários, mas a Justiça entende que o risco do negócio é do empregador.
Portanto, se a empresa na qual você trabalhava fechou, o seu advogado pode solicitar a Desconsideração da Personalidade Jurídica, fazendo com que os bens pessoais dos sócios, como, carros, imóveis ou contas bancárias sirvam para quitar a dívida trabalhista.
Qual o valor da multa por atraso de rescisão em 2026?
De acordo com o Art. 477 da CLT a multa por atraso no pagamento da rescisão trabalhista é de um salário nominal do trabalhador.
Além dessa multa, se a empresa for à justiça e não pagar as verbas incontroversas na primeira audiência, o juiz pode aplicar a multa do Art. 467 da CLT, que aumenta a dívida em mais 50%.
>>> Confira: Como Calcular o Tempo de Trabalho: Cálculo Exato Rescisão 2026
Posso dar entrada no Seguro-Desemprego sem a baixa na carteira?
Infelizmente, se a empresa não liberou as guias ou não deu baixa na CTPS (física ou digital), você precisará de uma Liminar Judicial.
Nesses casos, o juiz emite um alvará que substitui os documentos da empresa, permitindo que você saque o FGTS e receba o Seguro-Desemprego enquanto o processo discute as outras verbas.
Como processar a empresa por falta de pagamento?
Muitos trabalhadores hesitam em processar por medo da demora, mas em 2026, as ações de verbas rescisórias são tratadas com prioridade por serem de natureza alimentar.
Sendo assim, você pode exigir judicialmente as verbas integrais, que incluem saldo de salário, férias vencidas/proporcionais, 13º e aviso prévio, além da liberação do FGTS, com a multa de 40% e ainda danos morais se o atraso causou o atraso de suas contas básicas (aluguel, comida), gerando humilhação.
Importante: Não aceite acordos “por fora” que não incluam as multas legais. Para garantir o cálculo exato de cada centavo, a consulta com um especialista é indispensável.
Advogado Trabalhista – Antonio Mendes Advogados (OAB/ES 21.032694-3048)
Por fim, a retenção da rescisão do trabalhador é uma prática ilegal que fere a dignidade da pessoa.
No escritório Antonio Mendes Advogados, somos especialistas em reaver verbas retidas com agilidade, utilizando ferramentas jurídicas modernas para localizar bens de empresas devedoras.
Não deixe seu dinheiro nas mãos de quem desrespeitou seu esforço. Garanta que a lei seja cumprida.
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