Acordo Trabalhista: Guia Completo 2025.

Encerrar um contrato de trabalho via acordo trabalhista tornou-se uma opção mais vantajosa para o trabalhador, após a Reforma Trabalhista, mas ainda gera muitas dúvidas.

Mas quais direitos são mantidos e quais são perdidos? Como garantir que o acordo seja justo e legal?

Este guia descomplica o tema acordo trabalhista e explica os tipos de acordos (judicial e extrajudicial), as regras da demissão consensual (Art. 484-A), cálculo das verbas, e a importância de ter um advogado ao seu lado para proteger seus direitos.

O que é Acordo Trabalhista e Como Ele Funciona?

Basicamente, um acordo trabalhista é uma forma consensual de encerrar o contrato de trabalho, buscando um meio-termo entre o pedido de demissão e a demissão sem justa causa.

Assim, ele permite que as partes definam condições específicas para a rescisão, mas é crucial entender suas regras para não ser prejudicado.

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Entendendo o Acordo Trabalhista na CLT

Previsto principalmente no Art. 484-A da CLT (Reforma Trabalhista), o acordo regulamenta a “rescisão por comum acordo“.

A iniciativa pode ser de qualquer parte, mas depende da concordância mútua.

Diferente do pedido de demissão (onde se perdem direitos) ou da demissão sem justa causa (onde a empresa arca com tudo), o acordo busca equilibrar direitos e deveres.

Quais os Tipos de Acordo Trabalhista Existentes? (Judicial e Extrajudicial)

Existem dois tipos principais:

Acordo Extrajudicial

Feito fora da Justiça do Trabalho, diretamente entre o seu advogado e a empresa.

Pode ser para a rescisão consensual (Art. 484-A) ou para resolver outras pendências. Para maior segurança, especialmente sobre débitos, recomenda-se a homologação judicial ou sindical.

Acordo Judicial

Ocorre durante uma ação trabalhista, ou seja, em audiência, onde as partes chegam a um consenso sobre os pedidos do processo, que é homologado pelo juiz, encerrando a disputa com força de decisão.

Diferença entre Acordo Trabalhista e Demissão Consensual

Embora relacionados, “demissão consensual” (ou “rescisão por comum acordo”) refere-se especificamente ao Art. 484-A da CLT, com regras definidas para as verbas (metade do aviso, 20% da multa do FGTS, etc.).

Já “acordo trabalhista” é um termo mais amplo, englobando a demissão consensual e também acordos (judiciais ou extrajudiciais) que resolvem outras pendências (horas extras, adicionais), mesmo que não resultem no fim do contrato ou sigam regras distintas.

Demissão por Acordo Trabalhista: Regras e Direitos (Art. 484-A)

A rescisão por comum acordo (Art. 484-A da CLT) define regras específicas para o fim do contrato decidido em conjunto. Conhecê-las é vital para entender seus direitos.

Como Funciona a Demissão por Acordo Após a Reforma Trabalhista?

Basicamente, funciona como um meio-termo: a iniciativa pode ser de qualquer parte, mas exige concordância mútua.

Uma vez acordado e formalizado (termo de rescisão), o contrato é extinto, e as verbas seguem regras próprias, diferentes da demissão comum ou do pedido de demissão.

Cálculo das Verbas Rescisórias no Acordo: O que Você Recebe?

Na rescisão por comum acordo, o trabalhador recebe:

• Saldo de salário
• Férias vencidas e proporcionais + 1/3 (integral)
• 13º salário proporcional
• Metade (50%) do aviso prévio (se indenizado)
• Metade (20%) da multa do FGTS (sobre o saldo total)
• Saque de 80% do saldo do FGTS

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Aviso Prévio e Multa do FGTS no Acordo: Como Fica?

Vamos resumir para você entender:

No caso do aviso prévio, se indenizado, o trabalhador recebe metade do valor. Se trabalhado, cumpre-se normalmente.

E sobre a multa do FGTS, aA empresa paga 20% sobre o saldo, não os 40% da demissão sem justa causa.

Tenho Direito ao Seguro-Desemprego na Demissão por Acordo?

Infelizmente, não.

Isso porque, a lei exclui explicitamente o direito ao seguro-desemprego para quem opta pela rescisão por comum acordo (Art. 484-A). Considere isso antes de aceitar, ok?

E não se esqueça de nos procurar para tirar suas dúvidas.

Quando Vale a Pena Fazer um Acordo Trabalhista?

A vantajosidade depende dos objetivos e do contexto.

Veja quais são as vantagens do Acordo trabalhista para o empregado

• Agilidade: Recebimento mais rápido de valores comparado a um processo
• Acesso ao FGTS: Permite sacar 80% do saldo (na rescisão consensual)
• Verbas Parciais: Garante metade do aviso indenizado e 20% da multa do FGTS (direitos perdidos no pedido de demissão)
• Menos Desgaste: Evita o estresse e a demora de um litígio
• Negociação: Possibilidade de negociar termos específicos em acordos judiciais/extrajudiciais
• Custo Menor: Redução da multa do FGTS (20%) e do aviso prévio indenizado (metade) na rescisão consensual
• Fim do Litígio: Acordo judicial encerra-se a disputa
• Rapidez: Resolve pendências mais rápido que um processo completo

Como Fazer um Acordo Trabalhista Seguro e Válido?

Para que um acordo trabalhista seja justo e legalmente seguro, seguir os procedimentos corretos é essencial.

Isso evita problemas e garante a proteção dos direitos, especialmente do trabalhador.

Erros Comuns ao Fazer um Acordo Trabalhista e Como Evitá-los

• Sem Advogado: Aceitar termos sem análise profissional é arriscado, porque a empresa pode tentar ocultar valores devidos
• Coação: Acordos sob pressão são nulos e pode ser considerado crime, mas o trabalhador, sem saber, acaba aceitando
• Não Formalizar: Geralmente, as empresas tentam acordos verbais, o que têm pouca validade e leva a prejuízos

Entre outros. Evitar esses erros exige orientação jurídica qualificada. Um advogado garante que o acordo seja seguro e justo para você.

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Quais Direitos Podem Ser Negociados em um Acordo?

Muitos direitos patrimoniais (convertidos em dinheiro) podem ser negociados, especialmente em acordos judiciais ou extrajudiciais sobre pendências específicas (horas extras, adicionais, diferenças salariais, indenizações).

Contudo, direitos irrenunciáveis (salário mínimo, registro, normas de segurança) não podem ser negociados de forma prejudicial ao trabalhador.

A validade da negociação pode depender de análise do advogado.

O Acordo Trabalhista Quita Todas as Verbas do Contrato?

Depende dos termos exatos do acordo e do tipo:

• Demissão Consensual (Art. 484-A): Quita as verbas específicas dessa modalidade, mas não impede, a princípio, buscar outros direitos sonegados (a menos que haja quitação ampla, o que é discutível sem homologação)
• Acordo Judicial: Geralmente quita o objeto do processo (pedidos discutidos), raramente todo o contrato
• Acordo Extrajudicial Homologado Judicialmente (Art. 855-B): Quita apenas os direitos especificados no acordo

Mas cuidado:

Cláusulas de quitação genérica (“quita todo o contrato”) sem análise de um advogado e homologação podem ser questionadas.

Especifique claramente o que está sendo quitado. A assessoria de um advogado é vital aqui, fale com a gente.

O que Fazer se o Acordo Trabalhista não for Cumprido?

Se o acordo trabalhista homologado na Justiça não for cumprido, o trabalhador pode solicitar a execução judicial imediata.

Dito isso, o empregador será intimado a pagar o valor pendente com acréscimos legais, como multa e juros.

Em muitos casos, há previsão de multa específica no próprio acordo.

Além disso, a empresa pode ter seus bens penhorados para garantir o pagamento. O descumprimento compromete a credibilidade do empregador e pode gerar novas ações judiciais.

Em caso de descumprimento, procure um advogado imediatamente.

Perguntas Frequentes sobre Acordo Trabalhista

Posso ser Obrigado ou Coagido a Fazer um Acordo?

Não.

A base do acordo é a vontade mútua e livre. Qualquer coação, ameaça ou pressão indevida torna o acordo nulo.

Se sentir pressionado, não assine e procure o nosso escritório de advogados imediatamente para proteger seus direitos.

Preciso de um Advogado para Fazer um Acordo Trabalhista?

Sim, é altamente recomendável e essencial para sua segurança. Um advogado que seja fera no assunto, pois garante:

• Análise técnica dos termos e cálculos
• Negociação justa
• Prevenção de fraudes e cláusulas abusivas
• Formalização correta e segura
• Representação obrigatória em homologações extrajudiciais (Art. 855-B)

A assessoria jurídica é um investimento na proteção dos seus direitos, lembre-se disso.

O acordo trabalhista pode ser uma solução prática para encerrar o contrato de trabalho, mas exige cautela.

Como vimos, ele possui regras específicas, vantagens e desvantagens que precisam ser bem compreendidas para evitar prejuízos.

Aceitar ou propor um acordo sem entender seus direitos, os cálculos corretos ou as consequências (como a perda do seguro-desemprego na rescisão consensual) é arriscado.

Não tome decisões sobre acordo trabalhista sem suporte especializado.

Dúvidas sobre um acordo trabalhista? Precisa de ajuda para negociar ou analisar uma proposta?

Entre em contato conosco!

Nossa equipe está pronta para oferecer a assessoria jurídica necessária para você tomar a melhor decisão e garantir seus direitos.

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