Conheça os direitos da empregada doméstica, muitas vezes, negligenciados pelos patrões. Saiba se você recebe ou recebeu os valores devidos, e de acordo com sua função.

Se você é empregada doméstica e sente que está sendo desrespeitada no trabalho — seja por falta de registro, salário abaixo do combinado ou carga horária excessiva — saiba que isso não é normal e nem legal.

Muita gente ainda tem medo de reclamar por receio de perder o emprego, mas a verdade é que a lei está do seu lado.

Neste artigo, vamos direto ao ponto: explicar seus direitos de forma simples, mostrar como agir em caso de demissão e quando é hora de buscar ajuda jurídica.

Seu trabalho tem valor, e você merece ser tratada com dignidade!

Quais são os direitos da empregada doméstica?

Os direitos da empregada doméstica estão garantidos pela Lei Complementar nº 150/2015 e pela Constituição Federal, especialmente após a PEC das Domésticas (Emenda Constitucional nº 72/2013).

Esses direitos equiparam a empregada doméstica com carteira assinada:

1. Registro em carteira de trabalho (CTPS)

O vínculo deve ser formalizado desde o primeiro dia de trabalho, com todas as informações corretas: função, salário, data de admissão etc.

2. Salário mínimo ou piso da categoria

A trabalhadora tem direito de receber, no mínimo, o salário mínimo nacional ou o piso regional, onde houver.

3. Jornada de trabalho

• Limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
• Excedendo esse limite, deve receber hora extra com adicional de 50% no valor da hora normal.

4. Hora extra e adicional noturno

• Hora extra: 50% a mais do valor da hora normal.
• Adicional noturno: 20% de acréscimo para o trabalho entre 22h e 5h.

5. FGTS obrigatório

O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além da multa rescisória de 3,2% em caso de demissão sem justa causa.

6. INSS

Contribuição obrigatória à Previdência Social para garantir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

7. Férias

• Direito a 30 dias de férias por ano trabalhado;
• Pagamento do salário + 1/3 de adicional;
• Podem ser divididas em até dois períodos, sendo um deles com pelo menos 14 dias.

8. 13º salário

Pagamento obrigatório em duas parcelas, geralmente em novembro e dezembro.

9. Vale-transporte

Deve ser concedido mediante desconto de até 6% do salário, se a empregada solicitar.

10. Intervalo para descanso e alimentação

• 1 a 2 horas de intervalo para jornada superior a 6 horas;
• 15 minutos para jornadas entre 4h e 6h.

11. Estabilidade no emprego durante a gestação

A empregada doméstica não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

12. Seguro-desemprego

Em caso de demissão sem justa causa, a doméstica tem direito a receber 3 parcelas do seguro, se cumprir os requisitos legais.

13. Aviso-prévio

• Direito a 30 dias de aviso-prévio, podendo ser trabalhado ou indenizado;
• Pode aumentar 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias.

14. Rescisão contratual com todos os direitos

Em caso de demissão, a doméstica tem direito a:

• Saldo de salário;
• Férias + 1/3 (proporcionais ou vencidas);
• 13º proporcional;
• Multa de 40% do FGTS (caso de dispensa sem justa causa);
• Aviso-prévio;
• Saque do FGTS e seguro-desemprego, se aplicável.

>>> Caso seus direitos estejam sendo violados, fale com o nosso advogado trabalhista, você pode ainda ter direito a uma indenização.

Direitos de uma empregada doméstica ao ser demitida

A demissão é um momento delicado para qualquer trabalhador, e para a empregada doméstica não é diferente.

Em caso de demissão sem justa causa, a empregada doméstica tem direito a receber:

• O saldo de salário (dias trabalhados no mês da rescisão);
• Aviso prévio (proporcional ao tempo de serviço, podendo ser trabalhado ou indenizado);
• 13º salário proporcional e férias vencidas (se houver) proporcionais acrescidas de 1/3;
• Saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) com a multa de 40% sobre o valor total depositado.

Além disso, se cumprir os requisitos, a empregada doméstica demitida sem justa causa também tem direito ao seguro-desemprego.

Já na demissão por justa causa, os direitos são reduzidos, limitando-se ao saldo de salário e às férias vencidas acrescidas de 1/3.

É crucial verificar se todos esses valores foram corretamente calculados e pagos no prazo legal, que é de 10 dias corridos a partir do término do contrato.

O pagamento incorreto das verbas pode gerar multas e ações judiciais contra o empregador.

Portanto, se você foi demitida e não recebeu todas as verbas rescisórias, fale com o nosso escritório para entrarmos com uma ação, a fim de buscarmos imediatamente os seus direitos.

Deveres da empregada doméstica

Além dos direitos, a empregada doméstica também tem responsabilidades.

Entre as principais, estão: realizar as tarefas contratadas com cuidado, respeitar horários, preservar a privacidade da família e usar corretamente os equipamentos da casa.

Agir com lealdade, boa-fé e manter uma comunicação clara com o empregador é essencial para evitar conflitos.

O descumprimento desses deveres pode justificar uma demissão por justa causa. Portanto, cumprir as obrigações com profissionalismo garante um ambiente de trabalho seguro, além de favorecer ainda mais a empregada em caso de uma ação judicial.

Lei da Empregada Doméstica Atualizada

A Lei Complementar nº 150/2015 garantiu direitos importantes para as empregadas domésticas:

Veja os principais pontos:

• Jornada de trabalho de até 8 horas por dia e 44 horas por semana;
• Pagamento de horas extras com adicional de 50%;
• Obrigatoriedade do controle de ponto;
• Registro em carteira desde o primeiro dia de trabalho;
• Recolhimento mensal do FGTS;
• Seguro contra acidentes de trabalho;
• Estabilidade para gestante, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;
• Adicional noturno de 20% para trabalho entre 22h e 5h;
• Direito ao salário-família e ao seguro-desemprego;
• Formalização do vínculo empregatício é obrigatória.

>>> Se você trabalhou durante anos como secretária do lar e não recebeu seus direitos trabalhistas, fale com um advogado trabalhista e tire suas dúvidas em tempo real.

A empregada doméstica tem direito a acerto por tempo de serviço?

Sim. Ao fim do contrato de trabalho, a empregada doméstica — com ou sem carteira assinada — tem direito ao acerto, que inclui todas as verbas rescisórias devidas conforme a legislação.

Quais verbas compõem o acerto?

• Saldo de salário: dias trabalhados no mês da rescisão;
• Aviso prévio: trabalhado ou indenizado, dependendo do tipo de demissão;
• 13º salário proporcional;
• Férias vencidas e/ou proporcionais + 1/3 adicional;
• Multa de 40% do FGTS (em caso de demissão sem justa causa);
• Direito ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego (quando aplicável).

Empregada doméstica sem carteira assinada tem direitos?

Sim. Mesmo sem registro formal, a doméstica tem direitos desde que fique comprovado o vínculo empregatício.

A informalidade não anula os direitos garantidos por lei.

Quais são os direitos da doméstica sem carteira assinada?

Se reconhecido o vínculo, ela pode cobrar:

• Reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça;
• Registro retroativo em carteira de trabalho;
• Recolhimento do FGTS de todo o período trabalhado;
• Férias + 1/3 por cada ano trabalhado;
• 13º salário por ano trabalhado;
• Horas extras, se houver jornada além do permitido;
• Adicional noturno e outros benefícios legais;
• Verbas rescisórias completas, como qualquer trabalhadora formalizada.

O que é preciso para comprovar o vínculo empregatício sem carteira assinada?

O advogado trabalhista analisa quatro elementos principais:

1. Subordinação: recebimento de ordens e supervisão direta;
2. Pessoalidade: a tarefa era executada sempre pela mesma pessoa;
3. Habitualidade: prestação de serviço contínua (3+ vezes por semana);
4. Onerosidade: recebimento de salário.

Quais provas podem ser usadas?

• Testemunhas (familiares, vizinhos, outros empregados);
• Comprovantes de pagamento (recibos, transferências);
• Mensagens de texto, áudios ou e-mails;
• Fotos, vídeos, registros de chamadas e conversas no WhastApp

>>Foi lesada? Não deixe de receber seus direitos. Muitas trabalhadoras se dedicaram por anos às famílias e saíram sem receber nada ou quase isso. É importante refazermos os cálculos! Fale com o nosso advogado especialista para saber se os valores estão corretos!