O prazo para pagamento das verbas rescisórias é uma das maiores dúvidas de trabalhadores ao serem desligados, e saber essa informação é essencial para garantir seus direitos e evitar prejuízos financeiros.

A legislação brasileira é clara — e o não cumprimento pela empresa gera multa. Veja abaixo como funciona.

Qual o prazo para pagamento da rescisão com a nova lei?

Com a reforma trabalhista, o prazo para pagamento das verbas rescisórias passou a ser de 10 dias corridos, independentemente do tipo de desligamento (demissão com justa causa, sem justa causa, pedido de demissão ou rescisão de contrato de trabalho).

Ou seja: a empresa tem exatamente 10 dias para quitar todos os valores devidos.

Quantos dias após a rescisão a empresa deve pagar?

O prazo começa a contar a partir do dia seguinte ao término do contrato de trabalho, considerando:

• Último dia trabalhado;
• Ou término do aviso prévio indenizado ou trabalhado.

No geral, a regra funciona igual para todas as modalidades de rescisão.

O que acontece se a rescisão não for paga em 10 dias?

Se a empresa não cumprir o prazo, ela deve pagar multa equivalente ao salário do trabalhador, conforme o artigo 477 da CLT.

Além disso, a empresa também pode ser condenada judicialmente a:

• Pagar correção monetária sobre os valores;
• Arcar com juros;
• Indenizar danos caso haja prejuízo comprovado;
• Custear honorários advocatícios, em caso de ação judicial.

O atraso, portanto, não é apenas uma irregularidade — é uma infração que pode gerar custos altos à empresa.

>>>Saiba mais: Indenização Trabalhista Online: documentos para dar entrada / Cálculo de Verbas Rescisórias: Entenda Como Fazer! / Indenização Trabalhista: Valores e quando entrar com uma ação!

Como contar os 10 dias para pagamento das verbas rescisórias?

A contagem para o pagamento das verbas rescisórias sempre segue esta regra:

• Conte dias corridos, não dias úteis;
• Começa no dia seguinte ao término do contrato;
• Se o 10º dia cair em sábado, domingo ou feriado, o prazo não muda — continua sendo contado normalmente.

Por exemplo: Se o contrato termina dia 03, o prazo final será dia 13, mesmo que esse dia seja domingo.

Advogado Trabalhista Rescisão

Um advogado trabalhista é essencial quando a empresa atrasa, paga errado ou se recusa a quitar a rescisão.

O advogado especializado em rescisão trabalhista age da seguinte forma:

• analisa todos os cálculos das verbas rescisórias;
• identifica diferenças não pagas;
• verifica se há multa por atraso;
• reúne provas e documentos necessários;
• ingressa com ação judicial para exigir o pagamento correto;
• acompanha o processo até a efetiva quitação.

Em muitos casos, o trabalhador só recebe tudo o que lhe é devido por meio de ação trabalhista que deve estar acostumado com este tipo de processo, caso contrário, o trabalhador pode perder a causa.

O Escritório Antonio Mendes Advogado atua na defesa dos seus direitos e identifica imediatamente valores não pagos, multas e diferenças rescisórias.

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