Muitos trabalhadores não conhecem seus direitos e acabam abrindo mão de valores que a lei garante em casos de demissão irregular, assédio moral, acidentes de trabalho e outras violações.
A pergunta que precisa ser feita — e respondida com precisão — é: quais leis trabalhistas dão direito à uma indenização?
A resposta está no conjunto de normas previstas na CLT e em legislações específicas que resguardam o trabalhador diante de práticas abusivas ou injustas.
Se você passou por situações de constrangimento, demissão sem justa causa indevida, ambiente tóxico ou falta de condições adequadas de trabalho, há respaldo legal para pleitear uma indenização justa.
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
A CLT é o principal instrumento legal quando se trata das principais leis trabalhistas que dão direito à indenização.
Ela protege o trabalhador contra demissão sem justa causa, assédio, falta de pagamento de verbas rescisórias, não recolhimento de FGTS, acidente de trajeto, entre outras situações onde a empresa prejudica o trabalhador, mesmo que por falta de conhecimento.
Entre os artigos mais relevantes, destacam-se:
- Artigo 482 – define as hipóteses de justa causa para demissão, cuja violação pode gerar indenização ao empregado;
- Artigo 483 – trata da rescisão indireta, quando o empregador comete faltas graves;
- Artigos 818 e seguintes – abordam a prova das alegações e o ônus do empregador em situações como assédio moral ou sexual.
Quando o vínculo empregatício é rompido de forma ilegal, o trabalhador pode ter direito a valores como: aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, 13º proporcional, férias vencidas, além de indenizações por danos morais ou materiais.
Constituição Federal – Artigo 7º
A Constituição Federal também responde à pergunta.
No artigo 7º, são assegurados diversos direitos sociais dos trabalhadores, como:
- Proteção contra despedida arbitrária (inciso I);
- Seguro-desemprego (inciso II);
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (inciso III);s
- Adicional de insalubridade e periculosidade (incisos XXIII e XXII).
Esses dispositivos constitucionais garantem reparação financeira caso haja descumprimento por parte do empregador.
Portanto, se a empresa não respeita essas garantias, a indenização é legítima e prevista em lei.
Lei nº 8.213/91 – Benefícios por Acidente de Trabalho
Outra legislação fundamental para entender quais leis trabalhistas dão direito à uma indenização é a Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.
Ela garante indenizações em caso de acidente de trabalho, doenças ocupacionais ou sequelas que gerem incapacidade.
Artigos importantes:
- Artigo 19 – define acidente de trabalho e suas implicações legais;
- Artigo 21 – prevê que doenças causadas pelo ambiente laboral podem ser equiparadas a acidentes;
- Artigo 26 – trata da obrigatoriedade do INSS e do empregador em garantir benefícios ao trabalhador acidentado.
Nessas hipóteses, além do benefício do INSS, o trabalhador pode mover ação indenizatória contra a empresa.
Lei nº 9.029/95 – Proibição de Discriminação no Ambiente de Trabalho
A Lei nº 9.029/95 proíbe práticas discriminatórias na contratação e na permanência no emprego.
Se o trabalhador for demitido ou sofrer assédio por motivo de raça, gênero, estado civil, idade, aparência, entre outros, há respaldo legal para indenização por danos morais.
Essa é uma das leis mais acionadas em ações trabalhistas quando o tema é indenização por assédio moral no trabalho, sexual ou demissão discriminatória.
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Precisa garantir seus direitos trabalhistas?
Muitos trabalhadores acabam perdendo o direito à indenização por não buscar orientação jurídica especializada. Se você acredita que foi injustiçado no ambiente de trabalho, sofreu demissão indevida, assédio ou não recebeu corretamente as verbas rescisórias, existe uma lei do seu lado — e você precisa de um advogado que saiba como usá-la a seu favor.
No escritório Antonio Mendes Advogados, somos especialistas em Direito Trabalhista e atuamos com foco na defesa dos direitos dos nossos clientes que foram lesados por práticas abusivas, discriminação, acidentes de trabalho e demissões irregulares, ente outros.
