Diferente de um emprego comum sob o regime da CLT, o estágio é regido por uma legislação específica: a Lei nº 11.788/2008, conhecida como a Lei do Estágio.
Portanto, por se tratar de um ato educativo escolar supervisionado, a rescisão de contrato de estágio não gera as mesmas obrigações de uma demissão comum, como aviso prévio, por exemplo, ou multa de 40% sobre o FGTS.
Porém, o encerramento do Termo de Compromisso de Estágio (TCE) deve seguir regras rigorosas.
Caso a empresa descumpra as normas da Lei 11.788, o estágio pode ser descaracterizado, gerando o chamado vínculo empregatício, onde o estudante passa a ter direito a todas as verbas trabalhistas retroativas.
Como funciona a rescisão do contrato de estágio?
A rescisão do contrato de estagiário funciona da seguinte forma em três tempos:
- Pelo término do prazo estipulado no contrato;
- Por iniciativa da empresa ou por vontade do estagiário;
- De acordo com o Art. 3º da Lei 11.788/2008, onde estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, o que significa que a rescisão pode acontecer a qualquer momento, por qualquer uma das partes, sem a necessidade de uma justificativa formal ou “justa causa”.
Vale saber que, para que a rescisão seja válida, a empresa deve emitir o Termo de Realização do Estágio, indicando as atividades desenvolvidas e o período de vigência, além de realizar o pagamento das verbas devidas.
Quanto vou receber de rescisão de estágio?
Esta é a dúvida mais comum. Na rescisão de estágio, os valores são simplificados.
O estagiário tem direito a:
- Bolsa-auxílio proporcional: Dias trabalhados no mês da saída;
- Auxílio-transporte proporcional: Referente aos dias estagiados;
- Recesso Remunerado (Férias) proporcional: Conforme o Art. 13 da Lei do Estágio, o estagiário tem direito a 30 dias de recesso a cada 12 meses. Se sair antes, deve receber esses dias de forma proporcional em dinheiro.
Vale lembrar que, o estagiário não recebe 13º salário, aviso prévio ou saque de FGTS, a menos que a empresa pague por mera liberalidade.
O que acontece se romper o contrato de estágio?
Se o contrato for rompido antes do prazo, o empregador não paga multa, a menos que haja uma cláusula específica no Termo de Compromisso (o que é raro e juridicamente questionável).
O impacto é apenas administrativo e educacional, portanto.
Dito isso, a empresa deve comunicar a instituição de ensino sobre o desligamento.
Se você sente que foi desligado de forma discriminatória, vale a pena entender como funciona em casos de fraude no contrato ou ausência do mesmo.
Fale com o Dr. Antonio Mendes para saber especificamente sobre o seu caso.
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão de um estagiário?
Diferente da CLT, que fixa o prazo de 10 dias, a Lei do Estágio é omissa quanto ao prazo exato de pagamento.
Todavia, a jurisprudência e o bom senso jurídico aplicam, por analogia, o prazo de até 10 dias úteis, após o desligamento.
Atrasos excessivos podem ser usados como argumento em uma ação judicial para demonstrar o descumprimento das obrigações do estágio.
Quando o estagiário pede demissão, ele recebe alguma coisa?
Mesmo quando o estagiário pede demissão, ele recebe os dias trabalhados e o recesso remunerado proporcional.
Ou seja, não existe o “desconto de aviso prévio” da bolsa do estagiário.
Se você está saindo porque o estágio não seguia as regras, como carga horária excessiva ou falta de supervisão, você pode estar diante de uma fraude, portanto.
Sendo assim, buscar o reconhecimento do vínculo na justiça pode transformar a rescisão de estágio em uma rescisão trabalhista completa.
Conclusão
Muitas empresas utilizam o estágio para contratar mão de obra barata, ignorando o caráter educativo, o que é ilegal.
Se você fazia hora extra, não tinha seguro de vida ou realizava tarefas sem supervisão, seu contrato pode ser anulado e convertido em emprego comum (CLT).
No Antonio Mendes Advogados, analisamos se a sua rescisão seguiu a lei ou se você tem direitos ocultos a receber.
Antes de assinar o termo de rescisão, entenda e proteja-se contra abusos.
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