Romper contrato com franquia é um direito de todo franqueado lesado, onde a franqueadora não cumpre com suas obrigações ou quando pode constar cláusulas abusivas na Circular de Oferta de Franquia (COF).
Posso romper o contrato com a franquia?
Sim, é possível romper o contrato de franquia, desde que haja descumprimento contratual, vícios na Circular de Oferta de Franquia (COF) ou abusos do franqueador.
A matéria é regulada pela Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquias), que exige transparência e informações completas antes da assinatura.
Se a COF tiver irregularidades ou for entregue fora do prazo legal, o contrato pode ser anulado, com direito à restituição de valores.
Confira os principais motivos que justificam o rompimento:
- Promessas enganosas e propaganda falsa antes da assinatura do contrato;
- Falta de suporte ou treinamento prometido pela franqueadora;
- Cláusulas abusivas e cobranças excessivas;
- Desequilíbrio contratual, quando o franqueado tem prejuízo sistemático sem culpa própria;
- Descumprimento de obrigações pela franqueadora.
Se algum desses pontos aconteceu com você, romper contrato com franquia é seu direito — e pode gerar indenização.
O Antonio Mendes Advocacia é referência nacional em direito empresarial e franquias, com experiência sólida em ações de rescisão contratual, indenização e defesa de franqueados lesados.
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Quando é possível romper o contrato de franquia?
É possível romper o contrato de franquia em várias situações previstas na Lei nº 13.966/2019 e reconhecidas pela Justiça. Veja os principais casos:
- Irregularidades na Circular de Oferta de Franquia (COF)
Quando a COF é entregue fora do prazo mínimo de 10 dias ou contém informações falsas/incompletas. Por exemplo, quando o franqueador promete faturamento médio que não existe na prática.
- Quebra de obrigações pelo franqueador
Falta de suporte, treinamento, fornecimento de produtos ou marketing prometidos em contrato.
- Cláusulas abusivas ou desproporcionais
Multas excessivas, obrigações inviáveis ou vantagens exageradas só para o franqueador.
- Vício de consentimento (erro, dolo ou omissão)
Quando o franqueado assina o contrato induzido a erro ou enganado, ou seja quando há ocultação de ações judiciais contra a franqueadora ou alto índice de fechamento de unidades.
- Inviabilidade econômica do negócio
Modelo de franquia que se mostra impraticável por falhas estruturais do sistema e os custos reais são muito superiores aos informados na COF.
- Descumprimento da Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019)
Qualquer violação às exigências legais pode justificar a rescisão ou até a anulação do contrato.
Se você está enfrentando dificuldades financeiras, descumprimentos contratuais ou promessas falsas, não assine nada antes de falar com um advogado especializado.
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