A demissão por justa causa é uma das formas mais graves de desligamento de um funcionário, pois implica em perda de vários direitos trabalhistas.

No entanto, muitos trabalhadores têm dúvidas sobre o que não está incluso na demissão por justa causa.

É essencial entender os aspectos que não são garantidos nesse tipo de demissão, para evitar surpresas e proteger os seus direitos.

Neste artigo, explicaremos o que você precisa saber sobre isso e como agir em caso de algum descumprimento por parte da empresa.

O Que Não Está Incluso na Demissão por Justa Causa?

Primeiramente, é importante esclarecer que, ao ser demitido por justa causa, o trabalhador perde alguns direitos que são garantidos em uma demissão sem justa causa.

Basicamente, esses direitos incluem: o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS, entre outros benefícios.

Mas o que não está incluso na demissão por justa causa?

Vamos entender melhor, respondendo às principais dúvidas sobre o tema:

O Aviso Prévio é Devido na Demissão por Justa Causa?

O aviso prévio é um dos direitos que não está incluso na demissão por justa causa.

Quando um funcionário é demitido por justa causa, ele não tem direito ao aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado.

Este é um dos impactos diretos de uma demissão por justa causa, já que o empregador não tem a obrigação de comunicar com antecedência a demissão quando o funcionário comete atos que justifiquem essa decisão.

A Multa de 40% do FGTS Também Não Está Incluso?

A multa de 40% sobre o FGTS, um benefício que protege os trabalhadores demitidos sem justa causa, não está inclusa, pois essa multa é devida apenas nas demissões sem justa causa, sendo um dos direitos que o trabalhador perde ao ser desligado por justa causa.

Já o FGTS será sacado normalmente, mas a multa não será paga.

O Seguro-Desemprego fica Disponível para Saque?

Outro ponto que gera confusão é o direito ao seguro-desemprego.

A resposta é simples: não está incluso na demissão por justa causa.

Trabalhadores que são desligados por justa causa não têm direito ao seguro-desemprego, já que o governo entende que essa rescisão ocorre por atos do próprio empregado, não sendo, portanto, algo involuntário.

Afinal, Quais São os Direitos do Trabalhador em Caso de Demissão por Justa Causa?

Apesar de perder alguns direitos importantes, o trabalhador ainda tem direito ao saldo de salário, ao 13º proporcional e às férias proporcionais.

A princípio, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) trata de várias questões relativas à demissão por justa causa, incluindo as condições que permitem ao empregador adotar essa medida.

E de acordo com o artigo 482 da CLT, as razões para a justa causa incluem atos como desídia, mau comportamento e abandono de emprego.

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O Que Exatamente diz o Artigo 482 da CLT sobre Demissão por Justa Causa?

O artigo 482 da CLT trata das causas que podem levar à demissão por justa causa.

Entre as causas listadas, destacam-se a desídia (falta de empenho no trabalho), insubordinação, indisciplina, abandono de emprego, entre outras.

Quando o trabalhador comete esses atos, o empregador pode demiti-lo por justa causa, sem a necessidade de aviso prévio, como mencionado ou pagamento da multa do FGTS.

Já o artigo 483 da CLT trata das situações em que o empregado pode pedir demissão por justa causa, por exemplo, quando sofre tratamento humilhante, quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato ou quando ocorre o não pagamento dos salários.

O artigo estabelece que, nesse caso, o empregado tem direito a receber as verbas rescisórias devidas, como se fosse uma demissão sem justa causa.

A Demissão por Justa Causa Pode Ser Contestada?

Sim, a demissão por justa causa pode ser contestada.

Se você acredita que a demissão foi indevida ou injusta, você pode recorrer à Justiça, a fim de garantir seus direitos.

Neste caso, o você pode pedir ao nosso advogado para solicitar ao juiz que revise a decisão de demissão e determine o pagamento das verbas rescisórias que não estão inclusas neste tipo de demissão.

Se você se encontra nesta situação, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado experiente.

O escritório Antonio Mendes Advogados está à disposição para orientá-lo e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Não deixe de buscar ajuda jurídica para esclarecer suas dúvidas e defender seus interesses e de compartilhar este artigo.

Conclusão

Agora que você entendeu o que não está incluso na demissão por justa causa, é essencial ficar atento aos seus direitos e buscar orientação jurídica sempre que necessário.

Em caso de dúvidas ou para contestar uma demissão injusta, entre em contato com o escritório Antonio Mendes Advogados.

Estamos prontos para defender seus direitos e garantir que sua rescisão seja tratada com justiça.

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