O ambiente de trabalho ainda impõe desafios significativos às mulheres, como, assédio, demissão durante a gestação ou no retorno da licença-maternidade são problemas recorrentes.
Por isso, é fundamental conhecer os direitos da mulher no trabalho, que garantem proteção e igualdade profissional como previstos na legislação brasileira.
Quais são as leis trabalhistas da mulher?
As principais garantias que compõem os direitos trabalhistas das mulheres estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal.
Entre as proteções legais, destacam-se:
- Proibição de diferença salarial por sexo: a mulher deve receber o mesmo salário que o homem se exercer função igual na mesma empresa (art. 5º da Constituição e art. 461 da CLT);
- Estabilidade no emprego durante a gravidez: desde a confirmação da gestação até cinco meses após o parto, a mulher não pode ser demitida sem justa causa (Súmula 244 do TST);
- Intervalo para amamentação: até os 6 meses do bebê, a mãe tem direito a dois descansos especiais de meia hora durante a jornada de trabalho (art. 396 da CLT);
- Licença-maternidade: a mulher tem direito a 120 dias de afastamento remunerado, podendo ser ampliado para 180 dias em empresas participantes do programa Empresa Cidadã (art. 7º, XVIII da Constituição);
- Vedação ao trabalho insalubre durante a gestação e lactação: conforme o STF decidiu em 2019, gestantes e lactantes devem ser afastadas de qualquer atividade insalubre.
Quais são os direitos das mães trabalhadoras?
A maternidade envolve uma série de direitos que fazem parte dos direitos trabalhistas das mulheres.
Eles são voltados à proteção da mulher e da criança durante e após a gestação.
Além da licença-maternidade e da estabilidade provisória, as mães também têm direito:
- À prioridade de realocação em atividades compatíveis com o seu estado físico;
- Ao acesso à creche ou reembolso-creche em empresas com mais de 30 mulheres;
- Ao direito à jornada reduzida ou flexível, em alguns casos, por meio de acordo com o empregador.
Qual Lei protege a mulher no trabalho?
Além da CLT e da Constituição, outras normas específicas reforçam os direitos trabalhistas das mulheres:
- Lei 9.029/95: proíbe a exigência de teste de gravidez como condição para contratação ou permanência no emprego;
- Lei Maria da Penha (11.340/06): embora seja voltada à violência doméstica, também prevê que a mulher vítima de agressão pode solicitar afastamento do trabalho por até seis meses, com garantia de emprego;
Essas leis ampliam a proteção das mulheres contra práticas discriminatórias e situações abusivas no mercado de trabalho.
Conhecer os direitos da mulher no trabalho é o primeiro passo para exigir respeito, segurança e igualdade no ambiente profissional. A legislação brasileira garante diversas formas de proteção — mas é essencial que as trabalhadoras conheçam essas normas para que possam acioná-las quando necessário.
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